(DOC. VP 210.7091.0988.8283)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Indenização. Não cabimento. Mero dissabor. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote