(DOC. VP 210.7091.0935.4947)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Segregação cautelar que perdura por mais de4 anos. Apelação em trâmite desde 17/7/2017. Recomendação de celeridade no julgamento do feito por ocasião da apreciação do HC 515.500/SP. Ausência de impulsionamento do recurso pelo tribunal. Segregação cautelar que perdura desde fevereiro de 2016. Cumprimento de quase 1/3 da pena imposta na sentença em segregação cautelar. Situação fático processual idêntica à do paciente em favor de quem a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas alternativas.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). 2 - Considerando-se que os requerentes se encontram custodiados desde fevereiro de 2016, que a sentença condenatória proferida em 15/5/2017 e que, até o momento, não há previsão para o julgamento do recurso de apelação, em trâmite no Tribunal de origem desde 17/7/2017 (consulta à págin

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