(DOC. VP 210.7091.0885.2310)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Título executivo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de liquidação de sentença proferida em ação revisional de avaliação de terrenos de marinha, considerou corretos os valores apurados pela parte autora a título de taxa de ocupação, bem como o montante por ela depositado a maior a lhe ser restituído. O acórdão do Tribun

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