(DOC. VP 210.7091.0814.3565)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que visa a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto mensal de contribuição, além de reparação por danos morais. Controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual o contribuinte, ora agravante, formulou pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto mensal de contribuição, além de reparação por danos morais. Na sentença foi julgada parcialmente procedente a demanda, tão somente para condenar a ré a restituir, à p

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