(DOC. VP 210.7091.0763.4288)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Município de niterói. Decreto municipal. Fixação de teto remuneratório. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Redução indevida de vencimentos e proventos. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do prefeito do Município de Niterói, que culminou na redução indevida de vencimentos e proventos de servidores, em flagrante violação à decisão judicial que proibiu a limitação imposta pelo teto remuneratório, estabelecido por decreto municipal. III - A falta de particu

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