(DOC. VP 210.7091.0729.7520)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não transcorrido. Não configuração. Decisão que inadmite o recurso especial. Natureza declaratória. Tese de ofensa ao princípio da irretroatividade. Não ocorrência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 110, se não transcorrido o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos: data dos fatos, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. 2 - A TERCEIRA SEÇÃO do STJ, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que «A decisão que inadmite o recurso especial ou ext

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