(DOC. VP 210.7091.0523.4931)

STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Instrumentação cirúrgica. Dever imposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c». Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A agravante apontou, no recurso especial, a existência de omissão, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, quanto à ausência de prova do custeio de instrumentador cirúrgico. Entretanto, tal alegação não foi objeto dos embargos de declaração, o qu

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