(DOC. VP 210.7091.0522.7774)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da existência de ação. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2 - Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote