(DOC. VP 210.7091.0505.0915)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, a fim de que seja condenada a lhe pagar as diferenças resultantes do cálculo do valor mínimo nacional anual por aluno (VMAA) relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, em decorrência da interpretação que ent

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