(DOC. VP 210.7091.0452.7453)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - In casu, diversamente do alegado pelo agravante, não há que se cogitar de violação ao princípio da congruência. O Tribunal de origem concluiu que a decisão proferida se deu nos limites propostos na petição inicial. Tanto assim o é que a sentença, reconhecendo a conduta ilícita do ora agravante, condenou-o ao pagamento de danos morais. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou

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