(DOC. VP 210.7091.0388.4462)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 e à luz do texto constitucional, decidiu que o ISS não pode ser excluído da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Agravo interno desprovido.

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