(DOC. VP 210.7091.0382.1381)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos federais ativos e inativos. Reajustes de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e art. 535 (1.022 do CPC/2015), II, do CPC/73. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de omissão ou obscuridade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com

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