(DOC. VP 210.7091.0338.8748)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Servidor público municipal. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao apelo raro, fundada na inexistência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e pela necessidade de revisão fático probatória para se promover a reforma do julgado. O mero inconformismo da parte com a fundamentação do acórdão recorrido não são suficientes à sua anulação. A reforma pretendida demanda, necessariamente o revolvimento dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ tem anulado vários julgados por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Todavia, tal providência somente tem lugar quando o Tribunal de Apelação deixa de apreciar argumento ou elemento relevante ao deslinde da lide. Não ocorre tal vício, quando, a exemplo do presente caso, há fundamentação no julgado, muito embora a parte vencida não se conforme com sua sucumbência. 2 - No caso dos autos, a Corte local afastou, fundamentadamente, duas rubricas dos danos materiais: a diferença da

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