(DOC. VP 210.7091.0298.4459)

STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). 2 - Ainda, de acordo com o LEP, art. 146-D, a monitoração poderá ser revogada quando o condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência. 3 - Na espécie, mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote