(DOC. VP 210.7091.0202.3447)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Supressão de instância. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - No caso, diante dos documentos acostados aos autos, não é possível constatar ilegalidade patente que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste STJ. 2 - No RHC 128.764/MG, a mim distribuído em 22/06/2020, foi formulada idêntica pretensão, com justificativa de ausência dos requisitos e de fundamentos idôneos para a prisão processual. Na hipótese, foi mantida a prisão cautelar como fo

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