(DOC. VP 210.7091.0145.5443)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A parte agravante nada tratou a respeito do precedente exarado pelo STF sob o regime da repercussão geral (Tema 853/STF), que excepcionou a orientação contida na ADI 3395-MC à situação dos autos. Também deixou de impugnar a aplicabilidade do julgado da Corte Especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote