(DOC. VP 210.7091.0143.0919)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante contra o Estado do Pará, com o objetivo de obter reparação por danos morais. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III - A jurisprudência do STJ entende que «não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) s

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