(DOC. VP 210.7091.0135.2410)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Julgados desta corte superior. Recurso especial provido.

1 - Há entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ainda que na vigência do CPC/2015, prevalece a orientação jurisprudencial de que a Fazenda Pública deve adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública na hipótese em que a diligência for requerida pelo órgão ministerial, tendo em vista a especialidade da Lei 7347/85, art. 18. 2 - No mesmo sentido: AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no ARE

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