(DOC. VP 210.7090.2727.6882)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do agravado para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote