(DOC. VP 210.7090.2696.0614)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde empresarial. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Menor decaimento da ré.

1 - Na exordial, foram formulados os seguintes pedidos: a) manutenção do contrato coletivo, apesar da resilição promovida pela própria estipulante; b) pagamento do mesmo preço; c) manutenção das mesmas coberturas e demais disposições contratuais; d) compensação por danos morais. 2 - Conforme decidido, assistem aos recorrentes tão somente direito a um plano de saúde individual ou familiar - evidentemente, aproveitando-se as carências -, restando límpido que houve maior decaiment

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