(DOC. VP 210.7090.2682.1143)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra Município de Rio das Ostras, alegando, em suma, que, em razão da criação de unidade de conservação que afetou imóvel de sua propriedade, houve a restrição quanto ao direito de realizar edificações de qualquer natureza, perdendo o seu valor econômico. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõe

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