(DOC. VP 210.7090.2503.7697)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Decreto-lei 201/67. Atraso na prestação de contas. Dolo. Exame na fase adequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 2 - Conforme expressamente ressaltado no decisum embargado, «O atraso na prestação de contas por parte do Prefeito configura crime de responsabilidade, nos termos no Decreto-lei 201/1967, art. 1�

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