(DOC. VP 210.7090.2465.4363)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 2 - In casu, o Tribunal de origem deixou de aplicar a referida minorante, por entender que as circunstâncias do cometimento do delito, são, por si só, indicativos suficientes de ser a ora agravante hab

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