(DOC. VP 210.7090.2449.1978)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Segregação revogada. Recurso parcialmente provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O delito imputado ao recorrente tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessa

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