(DOC. VP 210.7090.2410.5353)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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