(DOC. VP 210.7090.2397.7437)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação do acórdão que julgou o apelo criminal. Marco interruptivo da prescrição. Aplicação imediata da mudança jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - O recebimento da denúncia deu-se em 9/10/2017, a sentença condenatória foi publicada em 9/3/2018 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 25/3/2019, não havendo transcurso do lapso temporal de 2 anos, pelo que fica afastada a prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento em plenário do HC 176.473/RR, passou a entender que somente há falar em prescrição diante da inércia do Estado, não fazendo o CP, art. 117, IV «distin�

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