(DOC. VP 210.7090.2338.5309)

STJ. Processo civil. Atos administrativos. Bombeiro militar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cassação de aposentadoria. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando impedir a suspensão ou a cassação dos proventos do impetrante, bem como a suspensão do Procedimento E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Relativamente à alegação de violação do princípio da colegialidade e da impossibilidade de julgamento monocrático, não há omissão. O ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote