(DOC. VP 210.7090.2170.6514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou agravamento da doença. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do ECA, art. 2º - ECA, sendo que a ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência, previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcional�

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