(DOC. VP 210.7051.1998.7364)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Reajuste 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizados pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de diferenças salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995. 2 - Preliminarmente, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente por

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