(DOC. VP 210.7051.1725.1264)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do art.

1 -022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - No acórdão ora embargado, salientou-se que o «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois «é dever d

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