(DOC. VP 210.7051.1694.0553)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. SFH. Apelação. Ampla devolutividade. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Demais alegações. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o efeito devolutivo da apelação (arts. 515 do CPC/73 e 1 -013 do CPC/2015) devolve todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, não se restringe às matérias efetivamente examinadas pela sentença, podendo o julgador adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos susci

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