(DOC. VP 210.7051.1460.0684)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Patrimônio cultural. Bem de valor histórico. Inventário. Imóvel da década de vinte. Condenação por dano moral coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei municipal 2.449/1989. Incidência da Súmula 280/STF. Descaracterização do bem após o inventário. Revisão do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 2 - Nada a acrescentar ou retificar na análise que o Tribunal de origem fez do regime jurídico do patrimônio cultural. O tombamento constitui apenas um entre vários institutos de proteção d

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