(DOC. VP 210.7051.0777.3771)

STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros qualificados. Estupros de vulnerável. Delitos que resultaram em gravidez. Dosimetria. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Condenação por sete crimes. Aumento de 2/3 devidamente aplicado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de erro material. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const

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