(DOC. VP 210.7051.0629.2983)

STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização contra instituição bancária. Banco do Brasil. Atualização dos valores depositados na conta do pasep. Juízo Federal excluiu a união do polo passivo da demanda. Súmulas 150, 254 e42 do STJ. Sucedâneo recursal. Descabimento. Competência da justiça comum.

1 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no CF/88, art. 109. Inteligência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. 2 - Ev

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