(DOC. VP 210.7051.0589.3573)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Motivo fútil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não apresentada nas razões do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que a insurgência não foi apresentada nas razões do recurso ordinário em habeas corpus e não se admite a introdução de argumento novo em agravo regimental (inovação recursal). 2 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública

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