(DOC. VP 210.7051.0419.8985)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Indícios de que seja integrante de organização criminosa. Excesso de prazo. Matéria não alegada no recurso originário. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

1 - A alegação de excesso de prazo não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. 2 - A teor do disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Na hipó

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