(DOC. VP 210.7051.0295.3957)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão penal. Necessidade de exame criminológico. Histórico criminal desabonador. Revolvimento do entendimento das instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. 2 - In casu, o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, manteve a decisão do d. Juízo das execuções que havia indeferido os benefícios da execução penal requeridos em razão da ausência de requisito subjetivo do apenado, considerando a gravidade concreta dos delitos com

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