(DOC. VP 210.7051.0210.9493)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e multa. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa não foi ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa, forçoso reconhecer a impossibilida

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