(DOC. VP 210.7050.9325.6454)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Idosos. Beneficiários do INSS. Contratos de mútuo. Falta de interesse de agir. Arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/20015. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Forma legal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB, art. 595. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados n�

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