(DOC. VP 210.7050.5031.9644)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Vício de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado reformou parcialmente a decisão proferida pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer que, apesar de os ora embargantes não possuírem título hábil para buscar a propriedade, os mesmos detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório na ação discriminatória, nota

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