(DOC. VP 210.7050.4856.2054)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, d, da Lei 4.717/1965, 31, § 5º, da lein. 8.666/1990 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do art.

1 -022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitu

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