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(DOC. VP 210.7050.3997.1202)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa. Decretação do trânsito em julgado. Majoração de honorários. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa o embargante, em verdade, o reexame da controvérsia devidamente solucionada no acórdão ora impugna

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