(DOC. VP 210.7050.3996.1636)

STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial e pedido de reconsideração. Crime de estelionato. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990, e 258 do RISTJ). 3 - Esta Corte Superior já definiu que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo r

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