(DOC. VP 210.7050.3893.5197)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Manifestação, pela Justiça Federal, de falta de interesse da união na lide. Incidência da Súmula 150/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No caso em foco, o Juízo Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sind

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