(DOC. VP 210.7050.3887.3125)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, decidiu o Tribunal de origem: «Em arremate, tem-se que, em processo que pode redundar na cassação de mandato eletivo de Vereador, por eventual ofensa à Lei Orgânica d

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