(DOC. VP 210.7050.3835.9276)

STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício. Pena. Execução provisória. Não cabimento. Orientação. Supremo Tribunal Federal. ADC 43, 44 e 54. Agravo regimental desprovido.

I - Ao tempo em que se proferiu a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, consoante o estabelecido no julgamento de medidas liminares nas ADCs 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP, adotava o entendimento de que a execução provisória de pena imposta em segunda instância, ainda que pendente o trânsito em julgado da sentença, não ofendia o princípio constitucional da presunção de inocência. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.619.087/S

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