(DOC. VP 210.7050.3827.4635)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Violação a dispositivo da CF/88. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Expresso Guanabara S.A contra decisão do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa ora recorrente, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória para acolhimento das alegações da excipiente; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada,

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