(DOC. VP 210.7050.3787.0697)

STJ. Processual civil e ambiental. Execução fiscal. Infração ambiental. Suspensão. Ação anulatória garantia. Inexistência. Fundamento não atacado. Programa de regularização ambiental (pra). Concretização pendente. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos autos de executivo fiscal de sanção ambiental, o Regional entendeu que, em relação ao Auto de Infração 019843-A, «a simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade

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