(DOC. VP 210.7050.3663.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não há que se falar em aplicação do CPC/2015, art. 1.025, tendo em vista que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme prescreve o enunciado administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. 2 - Não se conhece da alegação de violação a dispositivo do texto constitucional (CF/88, art. 5º de 1988)

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