(DOC. VP 210.7050.3660.3679)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Presunções. Verificado constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. 2 - Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no pr

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